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Rescisão indireta para quem trabalha com marketing: o que diz a CLT

O que é rescisão indireta e quando ela vale para quem trabalha com marketing Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho pedido pelo empregado quando o em

Por Equipe Editorial ·

O que é rescisão indireta e quando ela vale para quem trabalha com marketing

Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho pedido pelo empregado quando o empregador comete uma falta grave. Ela está no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e funciona como uma justa causa com os papéis trocados: quem descumpre o contrato é a empresa, e o empregado sai sem perder as verbas que receberia numa dispensa sem justa causa.

O ponto que mais confunde quem trabalha em agência, produtora ou departamento de marketing é este: a rescisão indireta é um instituto do direito do trabalho. Ela vale para o empregado com carteira assinada. Contrato de prestação de serviços entre empresas, como o de uma agência com o cliente dela, segue as regras do Código Civil e do próprio contrato, e não tem rescisão indireta.

Quais faltas da empresa permitem a rescisão indireta?

As faltas que permitem a rescisão indireta são as sete alíneas do art. 483 da CLT. No dia a dia do marketing, elas costumam aparecer assim:

Exigir serviços além do contrato ou além das forças

A alínea “a” cobre o desvio de função e as tarefas proibidas por lei ou alheias ao contrato, como o redator contratado para escrever que passa a responder sozinho pelo comercial da agência.

Rigor excessivo e ofensas

As alíneas “b”, “e” e “f” tratam do rigor excessivo, do ato que fere a honra ou a boa fama do empregado e da agressão física. Cobrança de meta com humilhação em reunião ou exposição do profissional diante da equipe entram aqui.

Não cumprir as obrigações do contrato

A alínea “d” é a mais usada: salário atrasado de forma repetida, FGTS não depositado, horas extras e adicionais que não aparecem no holerite. Em agência, as horas extras das viradas de campanha e dos lançamentos são o caso mais comum.

Expor a perigo e reduzir o trabalho para reduzir o salário

A alínea “c” trata do perigo manifesto de mal considerável, e a alínea “g”, da redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de diminuir muito o salário, como o profissional pago por entrega que de repente deixa de receber demandas.

Quem é PJ pode pedir rescisão indireta?

Quem trabalha como PJ só pode pedir rescisão indireta se antes a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego. Isso acontece quando, apesar do contrato de pessoa jurídica, a relação tem os elementos de um emprego: trabalho pessoal, frequente, pago e com subordinação, como horário fixo, chefe direto e tarefas definidas pela empresa. É uma situação comum em marketing, e os dois pedidos podem ser feitos no mesmo processo.

Como pedir a rescisão indireta

A rescisão indireta é pedida em uma reclamação trabalhista, e quem decide se a falta existiu e se ela é grave o bastante é o juiz. A empresa não precisa concordar.

Antes de pedir, vale reunir as provas da falta: extrato do FGTS, holerites, e-mails, mensagens, registros de ponto e o nome de colegas que presenciaram os fatos. Nos casos da alínea “d” e da alínea “g”, o § 3º do art. 483 permite que o empregado continue trabalhando enquanto o processo corre; nos demais, ele costuma se afastar ao entrar com a ação, o que tem risco se o pedido não for aceito.

Também conta o tempo. A falta precisa ser atual, e quem convive com ela por muito tempo sem reclamar pode ter mais dificuldade para convencer o juiz de que a relação ficou insustentável. O prazo para entrar com a ação é de dois anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos.

O que o empregado recebe se a rescisão indireta for reconhecida?

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa:

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos do benefício.

O que acontece se o juiz negar

Se o juiz entender que não houve falta grave, o fim do contrato pode ser tratado como pedido de demissão, sem multa do FGTS e sem seguro-desemprego. Por isso a prova é o centro do pedido.

Cuidados antes de decidir

Antes de sair, o profissional de marketing deve conferir o extrato do FGTS no aplicativo da Caixa, guardar os holerites e as conversas que mostram a falta, e evitar pedir demissão por impulso, porque o pedido de demissão encerra a discussão sobre a culpa da empresa. Uma leitura útil para entender cada alínea do art. 483 com exemplos do dia a dia é o guia sobre rescisão indireta do escritório Duarte Timoteo Advogados, de Belo Horizonte, que também trata dos cuidados antes de deixar o emprego.

FAQ - Perguntas frequentes sobre rescisão indireta para quem trabalha com marketing

Agência que atrasa salário todo mês dá direito a rescisão indireta?

Sim. Atraso repetido de salário é descumprimento das obrigações do contrato, previsto na alínea “d” do art. 483 da CLT, e é um dos motivos mais aceitos pela Justiça do Trabalho.

FGTS não depositado é motivo para rescisão indireta?

Sim. O depósito do FGTS é obrigação do empregador, e a falta de depósito é tratada pela Justiça do Trabalho como descumprimento grave do contrato.

Preciso sair da empresa para pedir a rescisão indireta?

Não necessariamente. Nos casos de descumprimento do contrato (alínea “d”) e de redução do trabalho que reduz o salário (alínea “g”), a lei permite continuar trabalhando até a decisão.

A rescisão indireta vale para contrato entre agência e cliente?

Não. Contrato entre empresas segue o Código Civil e as cláusulas de rescisão do próprio contrato. A rescisão indireta é exclusiva da relação de emprego.

Quanto tempo tenho para pedir a rescisão indireta?

A ação deve ser proposta enquanto a falta é atual. Depois que o contrato termina, o prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de dois anos, cobrando os últimos cinco anos.